A Declaração de Amor, de Jean François de Troy
Família

Como transformar a união estável em casamento: o caminho direto pelo cartório

Dr. Leonardo Carvalho· ·7 min de leitura ·Nº 094
Resumo em vídeo (24s)

Muitos casais vivem em união estável há anos e, em determinado momento, querem a certidão de casamento. A boa notícia: não é preciso começar do zero. A lei permite transformar a união estável em casamento por um caminho bem mais simples do que casar pela primeira vez.

A forma mais comum hoje é por solicitação direta ao Cartório de Registro Civil, sem precisar entrar na Justiça. Os dois assinam o pedido, apresentam os documentos corretos com duas testemunhas, e a certidão de casamento sai do próprio cartório. O Código Civil também prevê a via judicial (pedido ao juiz), mas ela raramente é necessária quando o cartório já resolve.

Não é preciso ter escritura (contrato de convivência registrado em cartório) de união estável prévia. O casal pode declarar no próprio pedido que vive em união estável, com as testemunhas confirmando a convivência. A escritura facilita a prova, mas não é condição para a transformação.

Por que ter a certidão de casamento?

A união estável já gera direitos importantes sobre bens, pensão e herança, independentemente de papel. Transformar em casamento não cria direitos novos: dá ao casal um documento que todos reconhecem de imediato.

Na prática, a certidão simplifica muita coisa. Planos de saúde, seguros e benefícios do INSS costumam exigir menos prova quando ela existe. Bancos e cartórios de imóveis também aceitam com menos burocracia em financiamentos e transferências de propriedade.

Quem quiser adotar o sobrenome do parceiro pode fazê-lo no próprio ato do registro da transformação.

O passo a passo no cartório

O pedido vai ao Cartório de Registro Civil da cidade onde o casal mora, o mesmo serviço que registra nascimentos e óbitos. O procedimento segue a verificação de impedimentos de um casamento comum, mas sem cerimônia ao final.

O que levar:

  • Documento de identidade com foto e CPF (de cada um)
  • Certidão de estado civil atualizada, que prove ser solteiro, divorciado ou viúvo
  • Duas testemunhas adultas, sem parentesco com o casal

Como ocorre o trâmite:

  1. O casal assina a declaração de que vive em união estável.
  2. As testemunhas confirmam a convivência.
  3. O cartório publica um aviso, a partir da data do pedido, para que qualquer pessoa com conhecimento de um impedimento legal possa se manifestar (período semelhante ao do casamento civil comum).
  4. Sem oposição, o cartório faz o registro e emite a certidão de casamento.

Convém ligar antes para o cartório escolhido para confirmar os documentos e as taxas cobradas, que variam de estado para estado.

O que muda com a certidão

A certidão de casamento: passa a existir com a data do registro. Pelo procedimento no cartório, esse marco corresponde ao dia da transformação. Para bancos, imobiliárias e planos de saúde, o casamento conta a partir daí. (Nota: existe uma questão pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre se os efeitos podem retroagir ao início da convivência, mas ela ainda não foi decidida.)

O sobrenome: quem quiser adotar o nome do parceiro declara isso no mesmo ato. A mudança segue depois para os demais documentos.

O regime de bens: em regra, é mantido o que vigorava durante a união estável. Se o casal vivia pela regra da comunhão parcial (o padrão na falta de contrato), segue assim após a certidão. Se havia um contrato com regime diferente, esse regime continua. Para entender bem cada regime e suas implicações, o artigo sobre regime de bens do casamento traz as explicações completas.

Os direitos sobre bens e herança: esses não mudam com a certidão. Eles já existem desde que a união estável se consolidou. A certidão de casamento facilita a prova, mas não é o que os cria.

Quem pode transformar

Para pedir a transformação, os dois precisam estar livres para casar, sem impedimento legal. Em termos práticos: nenhum deles pode ter outro casamento em vigor no momento do pedido.

Aqui mora um ponto que gera confusão. Uma pessoa separada de fato (que deixou de conviver com o cônjuge anterior, mas ainda não divorciou na Justiça) pode ter uma união estável reconhecida pela lei. Porém, para transformar essa união em casamento, o divórcio anterior precisa estar formalmente concluído. Enquanto houver outro casamento registrado em aberto, o cartório não faz o registro da transformação.

Para casais nessa situação, o caminho costuma ser: concluir o divórcio e, logo em seguida, formalizar a transformação.

Se o casal quiser mudar o regime de bens

A transformação em si mantém o regime existente. Se os dois quiserem adotar regras diferentes sobre o patrimônio, é possível, mas exige um pacto antenupcial (escritura pública formalizada em cartório antes do registro). Esse passo equivale ao que os noivos fazem antes de um casamento comum para escolher um regime diferente do padrão.

Uma exceção simplifica o caminho: se o casal quiser adotar a comunhão parcial de bens (o regime-padrão da lei), não precisa de pacto; basta uma declaração no próprio pedido.

Vale ponderar com calma antes de qualquer mudança: o regime escolhido tem reflexos em como os bens se administram e como se dividem em caso de separação ou falecimento. Uma orientação jurídica antes dessa escolha costuma poupar problemas futuros.

Erros comuns que vale evitar

  • Acreditar que a transformação só é possível com escritura de união estável prévia. Não é: a declaração pode ser feita no próprio cartório.
  • Confundir a data do casamento com o início da união estável. São marcos diferentes e ambos podem importar dependendo do contexto jurídico.
  • Supor que transformar em casamento muda automaticamente os direitos sobre bens. Em regra, o regime já vigente é mantido.
  • Tentar a transformação enquanto um dos dois ainda tem casamento anterior registrado sem divórcio concluído. O cartório não seguirá.

Conclusão

Transformar a união estável em casamento é dar um passo formal a uma relação que já tem vida, história e direitos reconhecidos pela lei. O cartório resolve a parte do papel; o que importa, antes disso, é que os dois estejam de acordo e livres para casar.

Para quem ainda quer entender os fundamentos da união estável antes de decidir, o artigo União estável: o que é, quais direitos gera e como formalizar traz o panorama completo sobre essa relação.

  • Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, art. 8º: prevê que os parceiros de união estável podem pedir a transformação em casamento ao Oficial do Registro Civil. Verificado em planalto.gov.br (novembro de 2026).
  • Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.726: prevê a via judicial, mediante pedido ao juiz e assento no Registro Civil. Verificado em planalto.gov.br (novembro de 2026).
  • Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, art. 70-A (inserido na Lei nº 6.015/1973): consolida o procedimento extrajudicial — o pedido vai diretamente ao Oficial do Registro Civil, segue o mesmo rito de verificação do casamento, dispensa cerimônia e autorização judicial. Verificado em planalto.gov.br (novembro de 2026).
  • CNJ, Provimento nº 149/2023 (Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial): regula os detalhes do procedimento nos cartórios, incluindo manutenção do regime de bens e documentação exigida.
  • STF, Tema nº 1.313 (repercussão geral reconhecida): discute se a conversão pode produzir efeitos retroativos ao início da convivência. Julgamento pendente, sem data marcada (novembro de 2026).

Conteúdo com base na legislação vigente em novembro de 2026.

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